TERMOS E CONDIÇÕES
RGPD - Regulamento Geral Proteção de Dados
O nosso sítio está de acordo com RGPD.
Os dados deixados pelo cliente servem apenas e só para faturação, entrega e envio de informação relacionada com as encomendas.
Os clientes podem fazer as encomendas sem se registarem e, neste caso os dados não são guardados.
Para os clientes que optem pelo registo, podem aceder á sua conta, todos os dias do ano e a qualquer hora, confirmar os seus dados, alterá-los ou apagá-los definitivamente.
Todos os clientes da Casa dos Tinteiros estão sujeitos às seguintes condições:
1. Gerais
Clientes registados e visitantes poderão efetuar compras no site e aceitam as condições abaixo descritas:
a) Os preços disponibilizados já incluem IVA e podem ser alterados sem aviso prévio, referem-se sempre ao valor por unidade de produto a não ser que tenha descrimindado a quaitidade do produto a que se refer.
b) A Casa dos Tinteiros não se responsabiliza por eventuais erros publicados no site e pela validade das descrições técnicas dos produtos, assim como das fotografias, visto que esta informação provém dos nossos fornecedores. As fotografias têm apenas a função de complemento de informação e não correspondem aos produtos reais.
c) A disponibilidade indicada nos artigos poderá sofrer alterações devido a eventuais problemas ocorridos durante o transporte e entrega de encomenda ou por rutura momentânea de stock.
d) Os dados recolhidos na altura do registo do cliente, destinam-se exclusivamente para o processamento da eventual encomenda e respetiva fatura e, nunca serão facultados a terceiros.
e) Todos os nomes, logotipos e marcas registadas apresentados neste site são propriedade dos seus respetivos detentores.
f) Caso o cliente não indique o nº de contribuinte, nome e morada, será emitida uma fatura com o nº de contribuinte 999999990 e em nome de 'Consumidor final'. Se desejar fatura com o seu nº de contribuinte, todos os dados mencionados (NIF, nome e morada) deverão ser preenchidos aquando do registo. Após a emissão da fatura não efetuaremos qualquer alteração à mesma.
2. Formas de Pagamento
Os clientes da Casa dos Tinteiros têm ao seu dispor as seguintes formas de pagamento:
Transferência Bancária
Titular da Conta : Alexandre Neves
Banco CTT
IBAN: PT50 0193 0000 1050 3536 9540 3
PayPal - cartões de crédito ou conta paypal
Referência Multibanco
3. Encomendas e Pagamentos
a) Todas as encomendas são enviadas através de CTT e CTT espresso ou Transportadora , registadas e com entrega na morada do cliente..
b) A Casa dos Tinteiros reserva-se no direito de cancelar as eventuais encomendas, cujo preço final esteja errado ou desatualizado, avisando os clientes desse facto antes do pagamento ter sido efetuado. Caso, o pagamento já tenha sido realizado o cliente será reembolsado na totalidade. Se o cliente decidir prosseguir com a encomenda deverá ter de efetuar o pagamento do valor correto.
c) A Casa Dos Tinteiros reserva-se no direito de cancelar as eventuais encomendas, cujo pagamento não tiver sido efetuado até 5 dias úteis após a data de realização das mesmas.
d) As encomendas só serão processadas depois de efetuada a boa cobrança das mesmas e serão enviadas para a morada solicitada na altura do pedido.
e) Caso os artigos não estejam em stock no nosso armazém por serem artigos pedidos por encomenda, poderá ser solicitado uma sinalização de forma a proceder ao pedido do artigo em questão ao fornecedor. A sinalização será de 30% ou superior (se acordado entre ambas as partes) e só após confirmação do pagamento da referida sinalização começará a contar o tempo de entrega acordado em dias úteis. Em caso de desistência por parte do cliente, a sinalização não será devolvida. Caso exista um tempo de entrega muito superior ao acordado, a Casa dos Tinteiros reembolsará e permitirá o cancelamento da mesma encomenda.
f) As encomendas sinalizadas e que foram pedidas especificamente ao fornecedor para o cliente não poderão ser devolvidas, a não ser por avaria do artigo.
g) As eventuais ofertas associadas a um produto encomendado estarão sempre sujeitas a confirmação de stock e poderão ser canceladas sem aviso prévio.
h) Nos envios para países fora da União Europeia e dependendo das leis de cada país, a Alfândega poderá exigir pagamento de impostos aos quais a Casa dos Tinteiros é alheia e que serão suportados pelo cliente.
i) Todos os envios são com registo incluído, para evitar extravios.
l) As encomendas expedidas pela Casa Dos Tinteiros e que por qualquer motivo (ausência, morada errada, etc.) não tenha sido entregue ao cliente, este deve efetuar a reclamação até 3 meses após a expedição, caso contrário a encomenda será dada como perdida e o cliente não terá direito a qualquer crédito relativo à encomenda. Em situações de produtos reparados/avariados que o cliente não proceda ao seu levantamento até 6 meses após ter sido avisado para tal, a Casa Dos Tinteiros não se responsabiliza pela eventual perca ou extravio do mesmo.
4. Devoluções e Reembolsos
Segundo o Decreto-lei nº 143/2001 de 26 de Abril e o Decreto-Lei 82/2008 de 20 de Maio, o cliente tem o direito à resolução do contrato num prazo máximo de 14 dias após a sua receção. A Casa dos Tinteiros reserva-se ao direito de aceitar ou não a devolução dependendo do artigo e das condições em que é devolvido.
a) Todos os pedidos de encomenda são da exclusiva responsabilidade dos clientes, só serão aceites devoluções de produtos encomendados até 14 dias após a data de receção da encomenda, tal como está descrito na legislação que regula este sector. Os produtos devolvidos deverão vir acompanhados da fatura, manuais, acessórios e embalagem original intactos, eventuais ofertas associadas, tal como foram vendidos e enviados ao cliente. Caso contrário A Casa dos Tinteiros reserva-se no direito de não aceitar a devolução.
b) Os produtos a serem devolvidos devem ser enviados para a seguinte morada e os custos de envio são a cargo do cliente:
A/C De Alexandre Neves
Rua Serra de Grândola, 32
2855-658 Corroios
c) Não serão aceites devoluções de produtos cujo selo de garantia/segurança esteja rasgado, cortado ou violado ou produtos cujos consumíveis estejam usados e sua respetiva embalagem aberta ou outras condições que impossibilitem a sua revenda
(Ex: Tinteiros Abertos).
d) Caso o produto a devolver possua alguma oferta, esta também deverá ser devolvida em perfeito estado de conservação e na sua embalagem original intacta, caso isto não se verifique a Casa dos Tinteiros descontará o valor do produto ao montante a ser devolvido ao cliente.
e) Os valores dos portes da devolução, caso todas as condições acima descritas sejam cumpridas, não serão restituídos.
f) O reembolso será sempre efetuado através de transferência bancária, e só será realizado após a verificação por parte da Casa dos Tinteiros da conformidade do estado do produto assim como da sua embalagem, manuais, acessórios e selos de garantia. A devolução do montante será realizada até 20 dias após a verificação e aceitação da devolução pelos nossos serviços.
g) Caso o cliente desista de uma encomenda e já tenha efetuado o pagamento, a devolução do montante será realizada por transferência bancária (exceto no pagamento por cartão de crédito ou paypal) igualmente até 20 dias após a data de solicitação do reembolso.
h) Em caso de cancelamento de encomenda e esta já se encontrar em distribuição pela transportadora, a Casa dos Tinteiros terá que pedir o retorno da encomenda e só será devolvido o montante pago inicialmente menos os portes de envio e o retorno da encomenda. O mesmo se aplica se, por lapso ou intenção, o cliente rejeitar a encomenda aquando a transportadora a entregar.
i) Não serão aceites pela Casa dos Tinteiros as devoluções de quaisquer produtos (avariados ou em garantia) que sejam enviados à cobrança para os nossos serviços.
j) Não serão aceites pela Casa dos Tinteiros as devoluções de quaisquer produtos encomendados à medida para o cliente.
l) Em caso de produto danificado (ou algum acessório em falta) ocorrido durante a entrega da encomenda ao cliente, a reclamação devera ser comunicada para o Email: casadostinteiros@gmail.com num prazo máximo de 48h úteis para que sejam acionados os seguros. Após este prazo não serão aceites reclamações. Caso o cliente verifique que a embalagem do produto está rasgada, aberta ou em mau estado, deverá recusar a encomenda e indicar na guia de transporte da transportadora o motivo da recusa. Caso o cliente aceite a encomenda e esta esteja em mau estado, deverá sempre mencionar na guia de transporte que a mesma vinha danificada e se não o fizer a responsabilidade ficará a cargo do cliente.
n) Caso o produto encomendado seja recebido avariado, aceitamos a devolução sem custos para o cliente, MAS APENAS se a avaria for reportada por email ou telefone no prazo máximo de 72h após a receção do produto. Se a avaria for reportada após 72h da receção da encomenda a devolução do produto à Casa dos Tinteiros será responsabilidade do cliente. Caso a avaria não se verifique, os portes de envio e retorno para o cliente serão a seu cargo.
5. Jurisdição
Todas as compras efectuadas no site www.casadostinteiros.com estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência deverá ser submetido ao Tribunal Arbitral do Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, autorizado pelo Despacho n.º 20778/2009, de 8 de Setembro, do Secretário de Estado da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série – n.º 180 –, de 16 de Setembro de 2009,
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Facebook: www.facebook.com/cniacc
Correio: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Telefone: 21 384 74 84 (das 15h às 16h).
Aceitando a arbitragem como forma de resolução de conflitos de consumo originado em vendas de bens ou serviços efetuados em www.casadostinteiros.pt.
6. Garantia e Avarias
Todos os consumíveis vendidos pela Casa dos Tinteiros têm garantia de 1 ano. A garantia de todos os produtos vendidos pela Casa dos tinteiros é estabelecida exclusivamente pela Casa dos Tinteiros e pressupõe a sua correta utilização de acordo com as suas normas de utilização.
a) Os Consumíveis avariados que sejam enviados para a Casa dos Tinteiros sem aviso prévio não serão aceites.
b) O prazo de reparação de avarias depende exclusivamente do fabricante ou da entidade designada por este para efetuar a reparação não ultrapassando os 30 dias estabelecidos pela lei em vigor
d) Sempre que se verifique avaria após os 14 dias, os produtos enviados para a Casa dos Tinteiros deverão estar acompanhados da fatura, manuais, acessórios e uma breve descrição da avaria. Em caso de confirmação da avaria, o produto será substituído por um igual ou reparado, caso não se confirme a avaria os custos de envio serão totalmente da responsabilidade do cliente.
e) Caso o produto encomendado seja recebido avariado, aceitamos a devolução sem custos para o cliente, MAS APENAS se a avaria for reportada por email ou telefone no prazo máximo de 72h após a receção do produto. Se a avaria for reportada após 72h da receção da encomenda a devolução do produto à Casa dos Tinteiros será responsabilidade do cliente. Caso a avaria não se verifique, os portes de devolução e retorno para o cliente serão a seu cargo.
FIM
